Prazos Eleitorais
Cerca de 1 milhão de eleitores do Tocantins deverão comparecer às urnas para eleger prefeitos e vereadores para os próximos 04 anos. Os candidatos, partidos e eleitores precisam ficar atentos aos prazos eleitorais e aos principais eventos que darão publicidade às regras do pleito.
Desde o dia 1º de julho, por exemplo, não pode mais ser veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei nº 9.096/1995, nem é permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Desde 02 de julho os agentes públicos não podem mais fazer contratações, nomeações, admissão, demissões sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir o exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Também estão vedadas inaugurações e contratações de shows artísticos e os candidatos não podem comparece às inaugurações de obras públicas.
Cartilhas: A fim de orientar os pretensos candidatos e eleitores, a Justiça Eleitoral disponibilizou também o Manual de Prestação de Contas e a Cartilha de Prestação de Contas, que contém todas as informações necessárias sobre arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral.
Link - Cartilha Reforma Eleitoral:
http://www.tre-to.jus.br/legislacao/cartilha-reforma-eleitoral-2015-1
Link - Manual de Prestação de Contas:
Link - Cartilha de Prestação de Contas:
Fonte: TRE/TO - www.tre-to.jus.br