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Resoluções: por su — publicado 10/03/2021
Localizado em Leis / Leis Municipais
Apreciação de Contas: por su — publicado 22/04/2023
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Apreciação de Contas: por su — publicado 22/04/2023 — última modificação 22/04/2023 11h41
Ato que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento.
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Gastos Parlamentares: por su — publicado 22/04/2023 — última modificação 13/02/2024 15h43
Localizado em Leis / Leis Municipais
Normas Sobre Subsídios: por su — publicado 13/02/2024 — última modificação 03/04/2024 14h46
Localizado em Leis / Leis Municipais / Gastos Parlamentares
Normas Sobre Diárias: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais / Gastos Parlamentares
Gastos Parlamentares: por su — publicado 22/04/2023 — última modificação 22/04/2023 11h05
Normas, legislação relacionada a gastos parlamentares, (diárias e subsídios - valores das diárias).
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Leis Municipais: por su — publicado 22/04/2023 — última modificação 22/09/2025 09h33
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Decretos Legislativos: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Leis Ordinárias: por su — publicado 13/02/2024
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