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Leis: por su — última modificação 27/01/2016 19h39
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
Leis Estaduais: por su — publicado 27/01/2016
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Leis
Leis Federais: por su — publicado 27/01/2016
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Leis
Leis Municipais: por su — publicado 29/02/2024
Leis Municipais: por su — publicado 13/02/2024 — última modificação 13/02/2024 16h18
Localizado em Leis
Leis Municipais: por su — publicado 22/04/2023 — última modificação 22/09/2025 09h33
Localizado em Leis
Leis Municipais: por su — publicado 13/02/2024
Leis Ordinárias: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Leis Sobre Transparência: por su — publicado 03/04/2024
Localizado em Transparência
LGPD e Governo Digital: por su — publicado 12/02/2024
Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Localizado em Transparência

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