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Relação de Leis: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Relação de Matérias: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Requerimentos: por su — publicado 13/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Resoluções: por su — publicado 23/03/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Resoluções: por su — publicado 10/03/2021
Localizado em Leis / Leis Municipais
Responsável pelo Site: por su — publicado 21/10/2020 — última modificação 18/09/2025 09h42
Localizado em Sobre a Câmara / A Câmara
Responsável pelo Site: por su — publicado 21/10/2020
Restituição - IRPF: por su — publicado 30/03/2016
Este ano a restituição do Imposto de Renda terá sete lotes.
Localizado em B. I. / Noti
Restrição: por su — publicado 07/04/2016
Lei impõe restrição de reajuste a servidores públicos em ano eleitoral.
Localizado em B. I. / Noti
Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação: por su — publicado 20/12/2024
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital

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