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Leis Municipais
por su publicado 13/02/2024 última modificação 13/02/2024 16h18
Localizado em Leis
Window Lei Orçamentária Anual
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Lei de Diretrizes Orçamentárias
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Plano Plurianual
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Relação de Leis
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Leis Ordinárias
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Decretos Legislativos
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Normas Sobre Subsídios
por su publicado 13/02/2024 última modificação 03/04/2024 14h46
Localizado em Leis / Leis Municipais / Gastos Parlamentares
Window Normas Sobre Diárias
por su publicado 13/02/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais / Gastos Parlamentares
Acesso à Informação
por su última modificação 13/02/2024 11h34
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência