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LGPD e Governo Digital
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publicado
12/02/2024
Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Atas das Sessões
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publicado
12/02/2024
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Atas Sessões Solenes
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12/02/2024
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Atas das Sessões
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Atas Sessões Extraordinárias
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12/02/2024
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Atas das Sessões
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Atas Sessões Ordinárias
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12/02/2024
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Atas das Sessões
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Ponto Facultativo
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09/02/2024
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última modificação
09/02/2024 14h10
Câmara concede ponto facultativo devido ao Carnaval de 2024.
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Notícias
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Portarias
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08/02/2024
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06/02/2024
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05/02/2024
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B. I.
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08/01/2024
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última modificação
08/01/2024 09h37
Câmara declara recesso no período de 02/01/2024 a 12/01/2024.
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